Sumário: 1.PANORAMA HISTÓRICO – 1.1. Povos Primitivos – 1.2. Civilizações antigas – 1.3 Povos bárbaros – 1.4 Idade Média – 1.5...

Resumo O presente trabalho visa empreender a investigação da possibilidade de aplicação do princípio venire contra factum proprium como...