Seguro Garantia Por Dentro #5

Olá!

A semana que encerra o mês e o primeiro trimestre promete ser intensa, inclusive para o mercado de Seguro Garantia! Confira nessa quinta edição da newsletter mais especializada dessa rede o que você não pode deixar de ficar de olho nos próximos dias:

O Projeto da Lei Geral de Seguros foi desarquivado no Senado Federal. O que o Seguro Garantia tem a ver com isso?

Lá no (já) distante ano de 2004 o então Deputado Federal José Eduardo Cardoso (PT) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3555/2004, buscando expandir e consolidar o tratamento legislativo dos contratos de seguro, o qual após aprovação da redação final pela Comissão de Comissão e Justiça, em 2017 foi remetido ao Senado Federal.

O projeto ficou arquivado desde então e na última semana, decidido seu desarquivamento em votação simbólica e atualmente aguarda designação de relator para prosseguimento da análise.

Não há nenhuma menção específica ao Seguro Garantia no projeto de lei, mas ainda assim, se aprovado o projeto da forma em que está, alguns dispositivos podem impactar diretamente a dinâmica do produto, como:

• Cobertura obrigatória para despesas de salvamento, com valores dissociados do limite máximo de garantia;

• Restrições nos parâmetros de sub-rogação legal, tornando o contragarantia ainda mais crucial para as operações de Seguro Garantia;

• Prazo certo para comunicação de agravamento do risco à Seguradora (de 'logo que saiba' para até 20 dias do evento);

• Obrigatoriedade de concessão de adiantamentos de indenização e critérios rígidos de observância dos trabalhos de regulação de sinistro.

Você já tinha ouvido falar da tramitação deste projeto? Tem alguma consideração ou sugestão a respeito? Acione sua associação de classe ou seu representante do legislativo federal e faça sua contribuição, dividindo por aqui também, claro ...

O Seguro Garantia e o Plano de Desenvolvimento do Mercado Segurador

Também na última semana foi divulgado em um grande evento com representantes da Susep, Ministério da Fazenda, CNSeg e mercado segurador, o documento intitulado 'Plano de Desenvolvimento do Mercado Segurador', resultado de um trabalho que reuniu representantes dos mais diversos setores, contendo recomendações com vistas ao aumento da representatividade deste setor da economia na composição do Produto Interno Bruto nacional, dos atuais 4,5% para 10% em 2030.

Não consta do documento nenhuma menção direta ao Seguro Garantia, mas dele são sugeridas algumas iniciativas correlatas que podem impactar no mercado para o produto, ainda que indiretamente:

• Incluir o seguro como elemento mitigador de risco de crédito nas instituições financeiras (sugestão 18 - fls. 51);

• Inclusão dos títulos de capitalização da modalidade instrumento de garantia como garantia para contratações públicas, a exemplo das Leis 8666/93 e 14.133/2021 (sugestão 43 - fls. 64)

Deixo o convite à reflexão: não seria mais estratégico para o mercado segurador fortalecer o produto de seguros que já está previsto para as contratações públicas (o Seguro Garantia) do que introduzir uma outra opção derivada da mesma atividade?

Nova Lei de Licitações e PL 934/2023: agora ou nunca?

Falando em contratações públicas, acompanhamos desde a última edição da newsletter a tramitação do PL 934/2023, que propõe a postergação do início de vigência da Nova Lei de Licitações (14.133/2021) para 31 de dezembro de 2024.

Ao longo das últimas semana, foi sendo revelado que este projeto busca atender a necessidade relatada por alguns municípios, de mais tempo para efetivas adequações de suas práticas à nova lei, havendo inclusive a afirmação de um 'apagão em compras' caso a vigência se mantenha para o próximo sábado, primeiro de abril (não é mentira).

Apesar de todo o burburinho, faltando poucos dias para alcançarmos a data originalmente prevista, não houve qualquer evolução na tramitação do projeto, que se encontra desde o dia da sua propositura (07/03) sem qualquer impulsionamento.

Ainda que a vontade política mova montanhas se necessário, a esta altura se mostra improvável que o projeto se movimente em tempo de impactar a vigência da Lei 14.133/2021 e por sua vez na utilização dos produtos adaptados à nova lei que o mercado de Seguro Garantia está há tempos preparando.

Em breve saberemos.

O texto acima reflete exclusivamente minha visão pessoal sobre os assuntos abordados e não possui qualquer relação com nenhuma organização à qual eu me vincule.

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